Procuradoria Jurídica
  Piên, 22 de Julho de 2017
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Responsável
Procuradora Jurídica: Rosana Maria Grossl
Telefone: (41) 3632-1136
Email: juridico@pien.pr.gov.br
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Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: Rua Amazonas, 373, Centro (Sede Prefeitura)
 
Missão
"A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento com status de Secretaria que presta a necessária assistência jurídica aos atos do Poder Executivo, orientando o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública Municipal sobre a legislação federal, estadual e municipal, quando se tratar de matérias de interesse do Município, competindo-lhe representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial; atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais; assessorar a comissão de licitação e o(a) pregoeiro(a) através da emissão de pareceres em processos licitatórios; emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal; opinar ou elaborar projetos de leis e justificativas de veto a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, além de decretos, portarias, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar as comissões de sindicância, de concurso público e outras, oferecendo suporte jurídico na condução de processos administrativos, através da emissão de pareceres; acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa utilizando as medidas judiciais cabíveis; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública"
 
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Rua do Amazonas, 373, Centro, Piên-Paraná

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das 8 às 12 hrs e das 13 às 17 hrs

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pien.pr.gov.br | notícias | fotos | portal da transparência Última atualização em 21/07/2017
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